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O Decreto não possui anexo.

Decreto 096/2018

DATA DE ASSINATURA

14/08/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

FICA ESTABELECIDO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, O MAPA GENÉRICO DE PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA, QUE DEVERÁ SER OBEDECIDO O PARÂMETRO ESTABELECIDO.

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