ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 191/2009
14/05/2009
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NAZÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei 199/2009
Alterada pela Lei 436/2022
Alterada pela Lei Complementar 436/2022
Veja também: Lei 478/2024