Legislação Municipal

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Leis
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A Lei não possui anexo

Lei 191/2009

14/05/2009
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NAZÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei 199/2009
Alterada pela Lei 436/2022
Alterada pela Lei Complementar 436/2022