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A Lei não possui anexo

Lei 457/2023

DATA DA ASSINATURA

09/03/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Complementar

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 147-2006 E 281-2014, QUE TRATAM DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

Altera a Lei 281/2014

Altera a Lei 147/2006