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A Lei não possui anexo

Lei 199/2009

DATA DA ASSINATURA

21/09/2009

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 191, DE 05/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRIA SE A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA

Altera a Lei 191/2009