ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 281/2014
31/03/2014
Lei Ordinária
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei 436/2022
Alterada pela Lei Complementar 436/2022
Alterada pela Lei 457/2023
Alterada pela Lei Complementar 473/2023
Veja também: Lei 478/2024